Portal da Transparência

Prevenção da Corrupção

Nos termos do artigo 5.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) constitui um dos pilares em que assenta o Programa de Cumprimento Normativo.
O PPR do colégio Nova Encostatem como principais objetivos:

identificação dos riscos de corrupção e infrações conexas transversais a todas as áreas do Colégio Nova Encosta e dos riscos próprios de cada área ou unidade orgânica;
identificação das medidas a implementar para prevenir a sua ocorrência;
identificação dos responsáveis pelos riscos e medidas de prevenção.

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